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Câmara Municipal de Álvares Machado

Painel de Transparência — Emendas Parlamentares Individuais

Procuradoria Jurídica Legislativa  |  Conforme Recomendação TCESP  |  Estado de São Paulo
Exercício
2026
LOA – Lei nº 3.199/2025
Início › Orçamento Municipal › Emendas Parlamentares Individuais 2026
Painel TCESP-compliant  |  Atualização: Março/2026
⚖️   Base Legal:  Art. 4º, §1º, incisos V e VIII da Lei Municipal nº 3.199/2025 (LOA 2026)  |  Cálculo:  Últimos 12 meses – RCL Total  |  Fundamentação:  Art. 5ºA da Lei Federal nº 1.172/1950 c/c Instrução nº 01/2020 TCESP  |  Mínimo Saúde:  15% do valor da emenda (Art. 198, §2º, CF/88)
Total Dotado – Emendas
R$ 1.180.267,74
9 Vereadores  |  LOA 2026
💰
Valor por Parlamentar
R$ 131.140,86
Cálculo: % RCL Últimos 12 Meses
👤
Total Executado
R$ 0,00
0,00% do total dotado
📊
Saldo Disponível
R$ 1.180.267,74
Exercício em andamento – 2026
📋

Execução Geral

0,00%
R$ 0,00 executado Meta: R$ 1.180.267,74
✔ Dotado na LOA
⏳ Aguardando Execução

Dotação por Vereador

Valor total previsto na LOA 2026 por parlamentar (R$)

Distribuição por Área

Proporcionalidade das indicações de beneficiários
Acompanhamento Individual dos Parlamentares
1
Joel Nunes
Emenda nº 001 – LOA 2026
Valor Dotado
R$ 131.140,86
Executado
R$ 0,00
% Exec.
0,00%
Cota Saúde (≥15%)
R$ 71.140,86
Demais Áreas
R$ 60.000,00
Indicações de Beneficiários
Fundo Mun. de Saúde Div. Esportes/Lazer/Cultura Instituto Clínico BEM ME QUER
2
Cabrera
Emenda nº 002 – LOA 2026
Valor Dotado
R$ 131.140,86
Executado
R$ 0,00
% Exec.
0,00%
Cota Saúde
R$ 71.140,86
Demais Áreas
R$ 60.000,00
Indicações de Beneficiários
Fundo Mun. de Saúde Div. Esportes/Lazer/Cultura
3
João Sanchez
Emenda nº 003 – LOA 2026
Valor Dotado
R$ 131.140,86
Executado
R$ 0,00
% Exec.
0,00%
Cota Saúde
R$ 39.778,00
Demais Áreas
R$ 91.362,86
Indicações de Beneficiários
Div. Esportes/Lazer/Cultura Instituto Clínico BEM ME QUER Santa Casa Misericórdia A.M.
4
João Farmácia
Emenda nº 004 – LOA 2026
Valor Dotado
R$ 131.140,86
Executado
R$ 0,00
% Exec.
0,00%
Cota Saúde
R$ 111.140,86
Demais Áreas
R$ 20.000,00
Indicações de Beneficiários
Fundo Mun. de Saúde Instituto Clínico BEM ME QUER Div. Esportes/Lazer/Cultura
5
Dudu
Emenda nº 005 – LOA 2026
Valor Dotado
R$ 131.140,86
Executado
R$ 0,00
% Exec.
0,00%
Cota Saúde
R$ 91.140,86
Demais Áreas
R$ 40.000,00
Indicações de Beneficiários
Fundo Mun. de Saúde Div. Esportes/Lazer/Cultura Instituto Clínico BEM ME QUER Santa Casa Misericórdia A.M.
6
Michael
Emenda nº 006 – LOA 2026
Valor Dotado
R$ 131.140,86
Executado
R$ 0,00
% Exec.
0,00%
Cota Saúde
R$ 71.140,86
Demais Áreas
R$ 60.000,00
Indicações de Beneficiários
Obras e Serviços Públicos Div. Esportes/Lazer/Cultura
7
Néia
Emenda nº 007 – LOA 2026
Valor Dotado
R$ 131.140,86
Executado
R$ 0,00
% Exec.
0,00%
Cota Saúde
R$ 71.140,86
Demais Áreas
R$ 60.000,00
Indicações de Beneficiários
Fundo Mun. de Saúde Obras e Serviços Públicos Div. Esportes/Lazer/Cultura Instituto Clínico BEM ME QUER
8
Regina Márcia
Emenda nº 008 – LOA 2026
Valor Dotado
R$ 131.140,86
Executado
R$ 0,00
% Exec.
0,00%
Cota Saúde
R$ 71.140,86
Demais Áreas
R$ 60.000,00
Indicações de Beneficiários
Fundo Mun. de Saúde Div. Esportes/Lazer/Cultura Obras e Serviços Públicos Instituto Clínico BEM ME QUER Santa Casa Misericórdia A.M.
9
Marquinho
Emenda nº 009 – LOA 2026
Valor Dotado
R$ 131.140,86
Executado
R$ 0,00
% Exec.
0,00%
Cota Saúde
R$ 109.140,86
Demais Áreas
R$ 22.000,00
Indicações de Beneficiários
Fundo Mun. de Saúde Instituto Clínico BEM ME QUER Santa Casa Misericórdia A.M. Div. Esportes/Lazer/Cultura

📋 Quadro Consolidado – Emendas Parlamentares Individuais 2026

Dados extraídos do Anexo à Lei nº 3.199/2025 (DOE de 25/11/2025)
Emenda Parlamentar Valor Dotado (R$) Cota Saúde (R$) Demais Áreas (R$) Executado (R$) % Saúde Status Objeto
001 Joel Nunes 131.140,86 71.140,86 60.000,00 0,00
54,25%
Dotado Fórmulário Anexo
002 Cabrera 131.140,86 71.140,86 60.000,00 0,00
54,25%
 Dotado Fórmulário Anexo
003 João Sanchez 131.140,86 39.778,00 91.362,86 0,00
30,33%
 Dotado Fórmulário Anexo
004 João Farmácia 131.140,86 111.140,86 20.000,00 0,00
84,75%
 Dotado Fórmulário Anexo
005 Dudu 131.140,86 91.140,86 40.000,00 0,00
69,50%
 Dotado Fórmulário Anexo
006 Michael 131.140,86 71.140,86 60.000,00 0,00
54,25%
 Dotado Fórmulário Anexo
007 Néia 131.140,86 71.140,86 60.000,00 0,00
54,25%
 Dotado Fórmulário Anexo
008 Regina Márcia 131.140,86 71.140,86 60.000,00 0,00
54,25%
 Dotado Fórmulário Anexo
009 Marquinho 131.140,86 109.140,86 22.000,00 0,00
83,23%
 Dotado Fórmulário Anexo
TOTAL GERAL (9 Vereadores) 1.180.267,74 706.904,88 473.362,86 0,00 59,89% Média saúde por parlamentar: R$ 78.545,00
Cronograma de Acompanhamento – Exercício 2026
1º Trimestre
Jan – Mar/2026
Abertura de créditos adicionais por anulação/Reserva de Contingência. Publicação dos formulários-anexo. Envio ao Executivo para empenho.
2º Trimestre
Abr – Jun/2026
Início dos empenhos e transferências. Publicação do 1º relatório trimestral de execução. Fiscalização das entidades beneficiadas.
3º Trimestre
Jul – Set/2026
Continuidade da execução. Prestação de contas parcial pelos beneficiários. Atualização do painel de transparência com dados de execução.
4º Trimestre
Out – Dez/2026
Encerramento das execuções. Prestação de contas final ao TCESP. Relatório anual de transparência consolidado. Preparação LOA 2027.
Arcabouço Jurídico e Conformidade

📜 Base Legal Constitucional e Orçamentária

Art. 165, §5º, CF/88 – Fundamento constitucional do orçamento municipal e das emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária.
Lei Federal nº 4.320/1964 – Normas gerais de Direito Financeiro, disciplina dos créditos adicionais e execução orçamentária.
Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) – Responsabilidade fiscal, controle de metas e limites de despesa pública.
Lei Municipal nº 3.199/2025 (LOA 2026) – Art. 4º, §1º, incs. V e VIII: autorização expressa para abertura de créditos suplementares para emendas parlamentares individuais.

⚖️ Fundamentação – Emendas Impositivas

EC nº 86/2015 – Institui o caráter impositivo das emendas parlamentares individuais ao Orçamento da União; princípio aplicado por simetria ao âmbito municipal por força das Leis Orgânicas.
Mínimo Saúde (Art. 198, §2º, CF/88) – Obrigatoriedade de destinar ao menos 15% do valor da emenda para ações e serviços de saúde.
Lei Orgânica do Município de Álvares Machado – Disciplina específica sobre prerrogativas dos vereadores e processo orçamentário local.

🏛️ Recomendação TCESP – Transparência

Instrução nº 01/2020 – TCESP – Obrigatoriedade de publicação individualizada das emendas parlamentares, com identificação do autor, beneficiário, valor dotado e execução.
Art. 48 da LRF c/c Lei nº 12.527/2011 (LAI) – Transparência ativa e acesso da população às informações orçamentárias, incluindo emendas parlamentares.
Resolução TCESP nº 07/2014 – Sistema AUDESP: envio mensal das movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais.

📌 Obrigações de Execução e Prestação de Contas

Art. 7º, LOA 2026 – Prazo de 15 dias após encerramento de cada mês para envio ao SIAFIC das movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais.
Art. 5º, LOA 2026 – Autorização para reprogramação de recursos entre elementos de despesa até 7% da despesa total, respeitada a vinculação por fonte.
Cronograma físico-financeiro (Art. 4º, §3º) – Toda execução de emenda parlamentar deve obedecer ao plano de trabalho e cronograma aprovado pelo Executivo.